Lisboa, 14 Mai (Lusa) - As alterações à Lei dos Partidos, que põem fim à obrigação de as forças políticas fazerem prova de que têm um mínimo de cinco mil militantes foram hoje publicadas em Diário da República, entrando em vigor quinta-feira.
Com as mudanças, que foram aprovadas por unanimidade na Assembleia da República em Março, a redução do número de filiados a menos de cinco mil deixa de ser motivo para o Tribunal Constitucional decretar a extinção das forças políticas.
Outra alteração introduzida considera como causa de extinção judicial o facto de os partidos não concorrerem durante um período de seis anos consecutivos a eleições legislativas, europeias e autárquicas.
As forças políticas podem ainda ser extintas quando forem classificadas como partidos armados ou militarizados ou como organizações racistas ou de ideologia fascista, se não comunicarem a lista actualizada dos titulares dos órgãos nacionais durante mais de seis anos e se não apresentarem contas durante três anos consecutivos.
A impossibilidade de notificar reiteradamente qualquer titular dos órgãos nacionais pode igualmente levar ao fim do partido.
O projecto de alteração à lei dos partidos foi apresentado pelos deputados independentes da bancada do PSD Quartin Graça e Carloto Marques, do MPT, e de Nuno da Câmara Pereira, do PPM.
Com a aprovação da lei, terminou uma polémica que começou em Dezembro de 2007, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter pedido a todos os partidos que provassem ter mais de cinco mil militantes, sob pena de serem extintos.
Oito pequenos partidos (PPM, MPT, PND, PNR, POUS, PCTP-MRPP, PDA e PH) protestaram e o PS e o PSD manifestaram-se disponíveis para alterar a lei.
CFF/NS
Lusa/Fim.
1 comentário:
Ao ler a notícia da LUSA, dando conta da alteração à lei dos partidos e da sua entrada em vigor. Chamou-me atenção a nota final, do jornalista de serviço, por ser escandalosamente omisso, quanto ao denuncia, protesto e luta firme do PCP, contra a referida lei, de há cerca de dois anos a esta parte, quando ainda nenhum dos partidos a que se referiu, se preocupava com semelhante ataque à democracia. Permita-me ainda que avive a memória, o PCP a culminar a luta, realizou em Lisboa a Marcha pela Liberdade e Democracia que reuniu 50.000 militantes. PCP sempre representou, representa e represará futuro…
Enviar um comentário